CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO

1. INFORMAÇÕES LEGAIS

O site https://www.docmorris.pt/ e a aplicação (doravante "Portal") são geridos conjuntamente por:

PromoFarma Ecom S.L. (doravante "PromoFarma")

Sede: Av. Diagonal 534, 6º.2ª, 08006, Barcelona, Espanha

Capital social: 27.996 €

Registo: inscrita no registo comercial de Barcelona, no volume 40.021, página 13, secção 8, página número B-310.366, inscrição 1ª

CIF: B65130122

Número de Registo Sanitário RSIPAC: 40.1504/CAT. Pode consultar a resolução aqui.

Número de Registo Sanitário RGSEAA: 40.074070/B. Pode consultar a resolução aqui.

N.º de IVA intracomunitário: ESB65130122

Email de contacto: legal@promofarma.com

Helena Abreu, Unipessoal Lda. (doravante "Farmácia Central")

Sede: Rua 5 de Outubro, nº 69, 7050-355 Montemor-o-Novo, Portugal

Registo: Conservatória do Registo Comercial de Lisboa

Número de identificação de pessoa coletiva: 514910224

E-mail: legal@docmorris.pt

Número de telefone: +351 300 600 453

Alvará n.º 2242 (Alvará emitido pelo INFARMED)

Diretora técninca: Dra. Maria Silveira Caramelo (Carteira profissional n.º 16053)

Requisito regulatório da UE DSA

O Portal está alojado em: AWS EMEA SARL

Sede: 38 avenue John F. Kennedy, L-1855, Luxemburgo.

Local de alojamento: Irlanda

Número de telefone: +33 173 287002

2. OBJETO

Os prestadores de serviços no Portal são a Farmácia Central e a PromoFarma (doravante designadas em conjunto como os "Prestadores de Serviços") para apresentar e comercializar determinados produtos parafarmacêuticos, estéticos, cosméticos e de higiene.

O acesso, consulta, navegação e/ou utilização do Portal e dos seus serviços implica a aceitação plena e total das presentes condições gerais de utilização (doravante "Condições de Utilização") destinadas a definir os termos de utilização do Portal por qualquer pessoa que aceda, consulte, navegue e/ou utilize a totalidade ou parte do Portal e dos seus serviços (doravante “Utilizador”).

Consequentemente, antes de qualquer utilização do Portal e dos seus serviços, o Utilizador é convidado a ler as presentes Condições de Utilização. Se o Utilizador recusar, total ou parcialmente, qualquer uma das disposições destas Condições de Utilização, ser-lhe-á pedido que não utilize o Portal e os seus serviços.

Estas Condições de Utilização encontram-se sempre acessíveis no Portal e prevalecerão, quando aplicável, sobre qualquer outra versão ou qualquer outro documento que as contrarie.

Qualquer encomenda de um produto parafarmacêutico, estético, cosmético e de higiene por um Utilizador no Portal também está sujeita às Condições Gerais de Venda da PromoFarma https://www.docmorris.pt/pt/legal/contract ou da Farmácia Central https://www.docmorris.pt/pt/legal/contractmontemor consoante o caso.

3. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Portal e todos os seus elementos, incluindo marcas, logótipos, fotografias, programas, códigos-fonte, códigos de objetos, dados, base de dados, imagens animadas ou não, sons, desenhos, grafismo, vídeos, textos, disposição, aparência, estrutura, assim como qualquer outro elemento não ligado a links para sites de terceiros, são propriedade dos Prestadores de Serviços ou estão sujeitos a uma licença concedida a seu favor por qualquer titular de direitos de propriedade intelectual.

Todos estes elementos estão sujeitos às disposições da regulamentação portuguesa e internacional aplicáveis em matéria de propriedade intelectual e, por conseguinte, estão protegidos contra qualquer utilização não autorizada pela lei ou pelas presentes Condições de Utilização sob pena - em caso de incumprimento - de procedimentos judiciais.

Os Prestadores de Serviços concedem ao Utilizador, a título pessoal, não exclusivo e gratuito, o direito de consultar e utilizar o Portal para seu uso próprio e no estrito quadro das operações autorizadas nos termos destas Condições de Utilização.

Sem prejuízo destes direitos de utilização concedidos ao Utilizador pelos Prestadores de Serviços, o uso do Portal não implica qualquer licença ou cessão de direitos relativos aos elementos do Portal a favor do Utilizador. Em particular, qualquer cópia, reprodução, representação, adaptação, modificação, distribuição total ou parcial do Portal, assim como da totalidade ou parte do seu conteúdo, por qualquer meio e em qualquer suporte, é ilegal, salvo autorização prévia, expressa e escrita de cada um dos Prestadores de Serviços ou do titular dos direitos de propriedade intelectual.

O não cumprimento destas disposições, em particular para efeitos de exploração comercial, pode ser objeto de processo judicial com base numa ação por concorrência desleal ou infração de direitos de propriedade industrial ou intelectual por iniciativa dos titulares dos direitos em causa. O acima referido não prejudica os restantes direitos dos Prestadores de Serviços, em particular o de obter uma indemnização por danos sofridos.

4. ACESSO AO PORTAL

O acesso ao Portal é tecnicamente possível 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, salvo ocorrência de um caso de força maior, possíveis avarias ou qualquer operação de manutenção necessária para o bom funcionamento do Portal.

O acesso a alguns dos serviços oferecidos no Portal pode envolver o registo nesta aplicação, nos termos previstos no Artigo 5 das presentes Condições de Utilização.

Em qualquer caso, o Utilizador reconhece ter as competências e os meios necessários para aceder e utilizar o Portal. Para esse efeito, o Utilizador deve dispor de um computador ou qualquer outro dispositivo com ligação à Internet, cujas configurações permitam que o Portal funcione adequadamente.

De um modo geral, o Utilizador declara que está ciente dos riscos associados à navegação em sites e à utilização de serviços online e aceita-os. O Utilizador reconhece em particular que as informações que por ali passam ou que aí estão armazenadas podem ser intercetadas ou alteradas independentemente da vontade dos Prestadores de Serviços.

Desse modo, é altamente recomendável que o Utilizador adote todas as precauções necessárias para se proteger contra os efeitos de eventuais piratas informáticos, designadamente utilizando uma configuração informática segura e adaptada do seu computador, telemóvel ou qualquer outro dispositivo utilizado (por exemplo, instalando software de deteção de vírus atualizado regularmente).

5. REGISTO DE UTILIZADORES

Independentemente de o Utilizador ser ou não cliente do Portal, pode inscrever-se no Portal para ser informado periodicamente do lançamento de campanhas e promoções de determinados produtos comercializados no Portal, concursos e informações do seu interesse.

O registo como Utilizador é totalmente gratuito e pode ser feito eletronicamente através do seguinte link https://www.docmorris.pt/pt/login. Este registo envolve o preenchimento dos campos obrigatórios do formulário de criação de conta. O Utilizador garante a veracidade e exatidão das informações comunicadas neste contexto, sendo esta uma condição necessária para o nosso tratamento de futuras encomendas. Para saber mais sobre a utilização dos seus dados pessoais pelos Prestadores de Serviços, o Utilizador é convidado a consultar a Política de Proteção de Dados Pessoais (https://www.docmorris.pt/pt/legal/privacy).

Além deste procedimento, o Utilizador pode registar-se como utilizador através da página oficial dos Prestadores de Serviços no Facebook (https://www.facebook.com/docmorrispt) ou através de outros sítios autorizados, como uma conta Apple (https://appleid.apple.com) ou uma conta Google (https://accounts.google.com).

Em caso algum os Prestadores de Serviços serão responsáveis pela veracidade dos dados de registo fornecidos pelos Utilizadores, sendo cada um deles responsável pelas consequências, erros e possíveis falhas que possam vir a resultar da falta de qualidade dos dados.

5.1. CONDIÇÕES DE REGISTO COMO UTILIZADOR

A conta de Utilizador registado é pessoal e intransmissível (doravante a “Conta de Utilizador”). Apenas os Utilizadores que sejam pessoas singulares, e nunca pessoas coletivas, podem criar uma conta.

Em nenhuma situação é autorizada a transferência da Conta de Utilizador entre diferentes pessoas, e o Portal poderá cancelá-la logo que a mesma seja detetada.

Em qualquer caso, para criar uma conta, o Utilizador deve ser maior de 18 anos

5.2. DESCRIÇÃO E ANULAÇÃO

O Utilizador pode anular o serviço ou pedir para fechar a sua conta sempre que o desejar, escrevendo para https://docmorris-pt.zendesk.com/hc/pt, com a indicação do seu nome de Utilizador e o serviço específico que pretende anular.

O Utilizador também pode pedir para deixar de receber notificações do Portal por correio eletrónico através do mesmo correio eletrónico ou através do link indicado para esse efeito em todos os e-mails que receber. O processo de cancelamento da subscrição de notificações pode levar entre 48 (quarenta e oito) a 72 (setenta e duas) horas.

Em qualquer caso, depois de efetuada a anulação da subscrição, o Utilizador pode pedir a criação de uma nova conta, ficando entendido que os Prestadores de Serviços podem recusar o pedido, nomeadamente nos casos previstos no artigo "Obrigações Gerais do Utilizador", em caso de violação das Condições Gerais de Venda da PromoFarma ou da Farmácia Central, consoante o caso, ou em caso de conflito ou litígio ocorrido entre as partes, a ser resolvido ou terminado com o reconhecimento da culpa ou negligência do Utilizador e/ou dos danos e prejuízos aos Prestadores de Serviços, aos seus colaboradores e associados ou aos seus Utilizadores, clientes ou potenciais clientes.

5.3. PROGRAMA HEALTH POINTS DA DOCMORRIS

O Programa Health poitns da PromoFarma (doravante, o "Programa de Fidelização") oferece aos seus Utilizadores a possibilidade de acumular pontos (doravante, os "Health points"), pela compra de produtos seleccionados - com exceção dos produtos OTC, leite para bebés dos 0 aos 6 meses e leite especial para bebés - através da Página Web, ou pela realização de qualquer uma das acções detalhadas no ponto 5.3.2.

Posteriormente, os pontos acumulados poderão ser utilizados como desconto e forma de pagamento em futuras compras, bem como permitir aos utilizadores o acesso a vantagens e experiências exclusivas da PromoFarma.

Para se tornar membro do Programa Health points, é necessário ser utilizador da PromoFarma ou registar-se através do processo habitual previsto para o registo como utilizador através da Página Web ou da App.

5.3.1. CAMADAS DE UTILIZADORES

Poderão ser alcançados diferentes níveis dentro do Programa Health points, em função dos Health points que o Utilizador tenha obtido pela compra de produtos através do Portal (excluindo expressamente os Health points obtidos por qualquer outro meio, como promoções, data de aniversário ou descarga da aplicação) durante os últimos doze (12) meses, independentemente de terem sido resgatados ou não durante esse período.

Cada nível de Utilizador permitirá ao Utilizador aceder a serviços, promoções e benefícios exclusivos oferecidos pela PromoFarma.

Escalão 1	0-350 Health points	Para mais informações sobre os benefícios disponíveis, clique aqui.
Nível 2	351- 1000 Health points	Para mais informações sobre os benefícios disponíveis, clique aqui.
Nível 3	1001 – 3500 Health points	Para mais informações sobre os benefícios disponíveis, clique aqui.
Escalão 4	A partir de 3500 Health points	Para mais informações sobre os benefícios disponíveis, clique aqui.

5.3.2. EQUIVALÊNCIA DE PONTOS E COMO GANHAR PONTOS

Os Health points podem ser ganhos pelo utilizador através de qualquer uma das acções listadas abaixo:

	PONTOS GANHOS	EQUIVALÊNCIA DE PONTOS
Por cada 1€ comprado na página Web	3 Health points	0,03€
Para descarregar a nossa aplicação, aceder e iniciar sessão na nossa aplicação	500 Health points	5€ Não contam para efeitos de atualização para o nível de Utilizador.
Para a compra de qualquer produto da marca Docmorris	4 Health points	Estes pontos irão sendo acumulados na sua Conta de Utilizador e permitir-lhe-ão aceder a diferentes promoções e experiências exclusivas do Programa Health points da PromoFarma.
Para compras superiores a 100 euros (com exceção dos produtos OTC, leite para bebés dos 0 aos 6 meses e leite especial para bebés e portes de envio)	100 Health points	Estes pontos irão sendo acumulados na sua Conta de Utilizador e permitir-lhe-ão aceder a diferentes promoções e experiências exclusivas do Programa Health points da PromoFarma.
Para preencheres o teu aniversário	100 Health points	Estes pontos irão sendo acumulados na sua Conta de Utilizador e permitir-lhe-ão aceder a diferentes promoções e experiências exclusivas do Programa Health points da PromoFarma. Não contam para efeitos de atualização para o nível de Utilizador.
Ao subir de nível, o utilizador será recompensado com a aquisição de Health points adicionais.	- Ao passar para o nível 2, o utilizador recebe 100 Health points. - Ao passar para o nível 3, o utilizador recebe 200 Health points. - E, ao passar para o nível 4, o utilizador receberá 300 Health points.	Não contam para efeitos de atualização para o nível de Utilizador.

5.3.3. OBTENÇÃO E RESGATE DE PONTOS

Os Health points serão incluídos na Conta do Utilizador, à qual se pode aceder através da secção "Health points".

Da mesma forma, por um lado, os Utilizadores serão informados na sua Conta de Utilizador sobre a quantidade de Health points associados à obtenção de descontos económicos em compras futuras, bem como a sua equivalência em euros. Por outro lado, o Utilizador poderá visualizar o número total de Health points acumulados por compra até ao momento e, consequentemente, o nível em que se encontra de acordo com os critérios estabelecidos.

Os utilizadores poderão igualmente verificar a data de expiração dos Health points e o número de pontos resgatados pelo Utilizador.

Quando os Health points são obtidos para a compra de produtos seleccionados, e esta ação implica a possibilidade de obter descontos económicos, de acordo com as disposições da secção 5.3.2, serão apresentados na Conta do Utilizador num estado "pendente", durante um máximo de sete (7) dias de calendário após a confirmação da compra e poderão ser resgatados quando forem activados.

Quando os Health points são utilizados como desconto nas compras, a redução será aplicada ao preço final dos produtos de acordo com as equivalências indicadas acima. O desconto dos Health points não se aplica aos custos relacionados com a encomenda, tais como os custos de envio. Antes de concluir o processo de compra, pode resgatar os seus pontos Saúde ganhos clicando em "Resgatar pontos". No mesmo espaço, poderá ver os Health points disponíveis para utilização nessa compra e o desconto correspondente. O desconto aplicado refletir-se-á proporcionalmente em todos os produtos, exceto os que estão isentos do Programa Health points.

Os Health points não podem ser combinados com outros códigos de desconto ou vales de oferta que o utilizador possa ter, mas podem ser combinados com descontos automáticos aplicados a produtos marcados com uma faixa rosa na página de descrição do produto.

Em qualquer caso, note-se que o desconto aplicável ao resgate de pontos não pode exceder vinte e cinco por cento (25%) do montante total dos produtos seleccionados.

5.3.4. PRODUTOS ISENTOS

Os produtos comercializados pela PromoFarma são elegíveis para gerar Health points para o Programa Health points e para beneficiar dos descontos obtidos pelo mesmo, com exceção dos seguintes produtos:

Produtos OTC - medicamentos não sujeitos a receita médica
Leite para bebé dos 0 aos 6 meses.
Leite especial para bebés

5.3.5. EXPIRAÇÃO HEALTH POINTS

Os pontos obtidos em compras efectuadas antes de 02/07/2024 terão uma validade de doze (12) meses. Os pontos obtidos por compras efectuadas após 02/07/2024, após o prazo de validação correspondente de sete (7) dias de calendário após a compra, serão válidos durante seis (6) meses, salvo indicação em contrário em qualquer campanha, programa ou no caso de pontos obtidos sem ser pela compra de produtos através do Portal.

No caso dos Health points obtidos por descarga da App, o prazo de resgate dos pontos será de sete (7) dias de calendário.

No caso dos pontos obtidos por campanhas exclusivas ou benefícios adicionais enviados por comunicação eletrónica, deve consultar as condições diretamente na mesma comunicação. Estas condições são aplicáveis tanto à expiração dos pontos para utilizar nas suas compras como meio de pagamento, como no cálculo do nível do programa.

Uma vez decorridos estes prazos, os Health points caducam e estes pontos não serão resgatáveis em compras futuras, nem serão tidos em consideração no cálculo do Nível de Utilizador. No entanto, o Utilizador terá à sua disposição as informações relativas aos Health points acumulados, resgatados e expirados no "Histórico de Pontos" na secção Conta de Utilizador, Health points.

5.3.6. ANULAÇÃO DA ENCOMENDA

No caso de o Utilizador e/ou a PromoFarma cancelarem a encomenda em que foram obtidos os Health points, estes serão cancelados e deduzidos da Conta de Utilizador.

De um modo geral, os pontos resgatados em compras futuras não voltarão ao perfil do utilizador, exceto se, tendo em conta o resultado da compra, não puderem ser resgatados de acordo com as condições estabelecidas na presente secção.

No caso o Utilizador e/ou a PromoFarma cancelem totalmente o pedido, e os Health points tenham sido resgatados na referida compra, estes voltarão a estar disponíveis no perfil do Utilizador, num prazo máximo de quarenta e oito (48) horas. No entanto, no caso de um cancelamento parcial do pedido, não serão devolvidos quaisquer pontos ao perfil do Utilizador.

5.3.7. ANULAÇÃO DO PROGRAMA HEALTH POINTS

O Programa Health points é um serviço disponível na sua Conta do Utilizador.

Como Utilizador da PromoFarma, tem o direito de cancelar a sua inscrição no Programa Health points. Para tal, deverá anular a inscrição da sua Conta de Utilizador na PromoFarma. Quando o cancelamento for considerado efetivo, o utilizador receberá um e-mail de confirmação.

Tenha em conta que, com a confirmação da sua anulação, perderá os benefícios associados ao Programa de Health points. Se, posteriormente, pretender voltar a registar-se e aderir ao Programa de Helath points (de acordo com o procedimento em vigor na página web nesse momento), aplicar-se-ão as condições em vigor no momento da reativação e as informações e o histórico de pontos da antiga Conta de Utilizador não serão transferidos.

Da mesma forma, a PromoFarma poderá cancelar unilateralmente ou suspender temporariamente e sem aviso prévio qualquer inscrição no Programa de Health points, caso existam indícios ou suspeitas razoáveis de incumprimento por parte do Utilizador das condições e políticas aplicáveis à Página Web e à App.

5.3.8 ALTERAÇÕES AO PROGRAMA DE HEALTH POINTS

A PromoFarma poderá modificar, em qualquer momento, as condições aplicáveis ao Programa de Health Points, por qualquer um dos seguintes motivos: (a) por alterações de requisitos regulamentares ou alterações legislativas; (b) por alterações de custos que tornem o Programa de Health points insustentável; (c) para implementar novas promoções ou programas de fidelização; (d) para implementar ajustes e melhorias no Programa de Health points; (e) por qualquer outro motivo justificável ou permitido por lei.

A PromoFarma deberá comunicar as alterações com a antecedência suficiente e da forma que considere adequada, ou seja, através do Portal, da sua Conta de Utilizador, por correio eletrónico ou por qualquer outro meio. A continuação da utilização do Programa de Health points após a entrada em vigor da modificação, indicará a aceitação das condições modificadas por parte do Utilizador. Se o utilizador não aceitar as condições alteradas, pode anular a sua inscrição no programa de Health points da forma prevista na secção 5.3.7. das condições de utilização.

6. OBRIGAÇÕES GERAIS DO UTILIZADOR

O Utilizador compromete-se a utilizar o Portal de acordo com estas Condições de Utilização e, designadamente, a não utilizá-lo para fins comerciais, de prospeção, angariação ou publicidade.

O Utilizador também se abstém de:

qualquer comportamento que possa prejudicar a integridade, funcionamento ou segurança do sistema em que opera o Portal;
qualquer intrusão ou tentativa de intrusão nos sistemas dos Prestadores de Serviços;
qualquer violação ou tentativa de violação das medidas de segurança do Portal;
qualquer recolha, extração ou uso, sob qualquer forma, das informações e conteúdos do Portal;
e, mais genericamente, qualquer ato que possa prejudicar os direitos e interesses dos Prestadores de Serviços.

O Utilizador compromete-se designadamente a:

Não usar o Portal ou qualquer um dos seus componentes, para desenvolver operações de utilização periódica de bens, para se tornar um prestador de serviços de aplicações de software, na medida em que se destinem a permitir o acesso de terceiros à plataforma ou a um dos seus elementos, para operações de locação, serviços administrativos ou qualquer outra contrapartida semelhante, partilhando-os ou colocando-os à disposição de terceiros;
Não submeter o Portal ou um dos seus componentes a atividades que conduzam, direta ou indiretamente, à descompilação do seu software, que impliquem a sua submissão a operações de natureza contrária às que determinaram a sua construção ou que, em última instância, constituam ou possam constituir operações de engenharia regressiva ou reversa, de descompilação ou desmontagem. Nenhuma das secções das presentes Condições de Utilização pode ser considerada como uma autorização para aceder ao código-fonte da plataforma;
Não infringir ou tentar infringir as medidas de segurança do Portal, não realizar ou tentar realizar qualquer intrusão nos sistemas dos Prestadores de Serviços, não adotar qualquer comportamento que possa prejudicar a integridade, o funcionamento ou a segurança do sistema em que se baseia o funcionamento do Portal;
Não publicar no Portal, nem a utilizar como sistema de gestão e troca de informações e/ou de documentação ilegal, contrária à moral ou à ordem pública, contrária aos direitos de autor e/ou de propriedade industrial;
Não submeter o Portal a cargas de trabalho que pretendam claramente desestabilizá-la, incluindo, designadamente, ataques por negação de serviço (DDoS) ou situações semelhantes. Caso seja detetado este tipo de situação, o nível de serviço acima indicado não será aplicável e será considerado como situação de emergência;
Não realizar engenharia reversa, avaliação de necessidades e outras atividades que procurem desenvolver uma plataforma online idêntica ou semelhante à disponibilizada pelos Prestadores de Serviços, sendo esta atividade considerada um ato de concorrência desleal e uma violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial que os Prestadores de Serviços possuem sobre o Portal;
Não traduzir, adaptar, melhorar, transformar, corrigir o Portal ou qualquer um dos seus elementos ou modificá-lo de qualquer outra forma, e não integrar o Portal noutro software ou plataformas fornecidos pelos Prestadores de Serviços ou por terceiros;
Não remover, eliminar, alterar, manipular ou modificar de qualquer forma as notas, legendas, indicações ou símbolos que os Prestadores de Serviços, como legítimos titulares de direitos, incluem nas suas propriedades em termos de propriedade intelectual ou industrial (tais como copyright, ©, ® e TM, etc.) seja no próprio Portal ou em material associado;
Informar os Prestadores de Serviços sobre qualquer evento ou situação que possa ter ocorrido e que possa comprometer a segurança do acesso dos Utilizadores;
Explorar falhas ou procurar vulnerabilidades de segurança no Portal;
Não recolher, extrair ou utilizar, de qualquer forma, informações e conteúdos presentes no Portal;
E, mais genericamente, não realizar qualquer ato que possa prejudicar os direitos e interesses dos Prestadores de Serviços.

A violação das obrigações estabelecidas nesta cláusula por parte do Utilizador considerar-se-á um incumprimento essencial das presentes Condições de Utilização e permitirá aos Prestadores de Serviços, em legítima defesa dos seus direitos de exclusivo, resolver de forma automática e imediata esta relação contratual. As partes aceitam que essa resolução possa produzir os seus efeitos sem aviso prévio e sem direito a nenhuma indemnização por parte do Utilizador. Da mesma forma, as partes aceitam que o incumprimento das obrigações estabelecidas nesta cláusula permitirá aos Prestadores de Serviços bloquear qualquer acesso futuro do Utilizador que tenha atuado de forma fraudulenta a todas as áreas do Portal tendo em conta o risco que este representa para a operação do mesmo (incluindo, mas sem limitar, a potenciais violações de segurança relacionadas com a proteção de dados pessoais ou interrupções do serviço).

7. RESPONSABILIDADES

O Portal é disponibilizado ao Utilizador a título gratuito. Apesar do cuidado colocado na sua conceção e na análise do seu conteúdo, o Portal pode não estar isento de erros, períodos de indisponibilidade, falhas ou defeitos e os Prestadores de Serviços não garantem a exatidão, a qualidade, a legalidade ou a adequação a um determinado uso do Portal e do conteúdo nele publicado.

O Utilizador é o único responsável pelo uso que pretenda fazer do Portal, assim como por preservar a segurança e integridade dos seus dados, do seu material e do seu software ao utilizar, qualquer que seja a forma, o Portal.

Assim, os Prestadores de Serviços não podem ser responsabilizados, nomeadamente, por:

qualquer funcionamento incorreto ou contaminação do equipamento informático do Utilizador durante ou após a navegação no Portal, impossibilidade de acesso ou deficiente condição de utilização imputável a estes equipamentos, ao fornecedor de acesso à Internet, ao congestionamento da rede de Internet ou por qualquer outro motivo alheio ao Prestadores de Serviços;
custos de comunicações eletrónicas ou telefónicas decorrentes do uso destes equipamentos e que sejam da responsabilidade exclusiva do Utilizador e não serão suportados pelos Prestadores de Serviços;
qualquer interrupção, temporária ou permanente, da totalidade ou parte das funcionalidades do Portal, designadamente em caso de manutenção, modificação ou atualização do Portal, em caso de incidente técnico e, mais genericamente, em caso de evento alheio ao controlo dos Prestadores de Serviços;
quaisquer consequências que possam decorrer dos conteúdos de sites de terceiros para os quais encaminhem os links de hipertexto que possam existir no Portal;
quaisquer eventuais danos indiretos que o Utilizador possa sofrer;
qualquer dano sofrido pelo Utilizador ou por terceiros, resultante do uso do Portal em desacordo com as presentes Condições de Utilização;
qualquer violação das obrigações previstas nas presentes Condições de Utilização que seja devida ou tenha a sua origem em caso fortuito ou de força maior.

No caso de os Prestadores de Serviços serem responsabilizado por danos não previstos neste artigo, a sua responsabilidade será limitada aos danos certos, reais e diretos.

Em qualquer caso, os Prestadores de Serviços, os seus gerentes, os seus funcionários e, de um modo geral, os seus representantes e parceiros, não podem ser responsabilizados por danos indiretos decorrentes da utilização do Portal, assim como dos conteúdos aí publicados, e designadamente perda de receitas, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos decorrentes da perda de dados provocada pela incapacidade de utilizar o Portal.

O Utilizador é o único responsável pelo uso que faça do Portal e de preservar a segurança e integridade dos seus dados, material e software quando utilize o Portal.

8. ALTERAÇÃO

As presentes Condições de Utilização são datadas com precisão e podem ser modificadas e atualizadas pelos Prestadores de Serviços a qualquer momento, designadamente em caso de evolução do Portal ou da regulamentação aplicável.

As Condições de Utilização aplicáveis são as publicadas no Portal aquando do acesso ao Portal pelo Utilizador. Consequentemente, o Utilizador é convidado a consultar as Condições de Utilização de cada vez que aceder ao Portal.

Esta versão das Condições de Utilização substitui todas as versões anteriores.

9. ENCERRAMENTO DO PORTAL

Os Prestadores de Serviços reservam-se o direito de interromper temporária ou permanentemente o acesso à totalidade ou parte do Portal, designadamente em caso de cessação da atividade relacionada com a disponibilização do Portal ou em caso de processo de insolvência.

10. CESSÃO

Com respeito pela lei aplicável, o Utilizador aceita que estas Condições de Utilização que o vinculam aos Prestadores de Serviços possam ser cedidas, transferidas ou atribuídas, qualquer que seja a forma. No âmbito da transmissão dos Prestadores de Serviços para um terceiro, estas Condições de Utilização que vinculam o Utilizador aos Prestadores de Serviços serão automaticamente transferidas para o cessionário.

11. LINKS DE HIPERTEXTO

O Portal pode incluir links de hipertexto para sites ou fontes da Internet, além dos publicados pelos Prestadores de Serviços. Na medida em que os Prestadores de Serviços não possam controlar esses sites e essas fontes externas da Internet, os Prestadores de Serviços não podem ser responsabilizados pela disponibilização desses sites e fontes externas da Internet e, por isso, declinam qualquer responsabilidade pelos conteúdos, produtos, serviços, anúncios ou qualquer outro material disponível em ou a partir desses sites ou fontes externas da Internet. Além disso, a decisão de ativar links de hipertexto pertence exclusivamente ao Utilizador.

Os Prestadores de Serviços recordam ao Utilizador que os sites ou fontes externas de Internet não filiados estão sujeitos às suas próprias condições gerais de utilização.

12. CLÁUSULA DE SALVAGUARDA

Todas as cláusulas ou casos limite destas Condições de Utilização devem ser interpretados de forma independente e autónoma, e as restantes disposições não serão afetadas caso uma delas seja declarada nula por decisão judicial ou resolução arbitral final. A cláusula ou as cláusulas em causa são substituídas por uma ou mais cláusulas que preservem os efeitos previstos nas presentes Condições de Utilização.

13. IDIOMA

As presentes Condições de Utilização são redigidas em língua portuguesa. No caso de serem traduzidas para uma ou mais línguas, prevalecerá sempre o texto em português em caso de conflito.

14. TRIBUNAIS COMPETENTES

As presentes Condições de Utilização regem-se pelo direito português. As Partes submetem-se, por sua vontade, para a resolução de conflitos e renunciando a qualquer outro foro, aos tribunais do domicílio do Utilizador.

Para apresentar reclamações relativas à utilização dos serviços, o Utilizador pode escrever para o endereço de e-mail ou endereço físico indicado na secção “Serviço de Apoio ao Cliente”, comprometendo-se a procurar a qualquer momento uma solução amigável para o conflito.

Em qualquer caso, informamos que a Comissão Europeia facilita uma plataforma de resolução de litígios em linha que se encontra disponível no seguinte link: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

O Portal dispõe de livro de reclamações. Se pretender apresentar reclamação eletrónica deverá utilizar o seguinte link https://www.livroreclamacoes.pt.

Última atualização: 2 de julho de 2024